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José Guimarães apresenta projeto para barrar extinção de regras que protegem manguezais e restingas

Por Redação em 29/09/2020 às 14:47:53

O líder da Minoria da C√Ęmara dos Deputados, José Guimar√£es (PT/CE), apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Resolu√ß√£o n¬ļ 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que revogou resolu√ß√Ķes anteriores de prote√ß√£o ambiental.

As determina√ß√Ķes extintas pelo Conselho s√£o:

– Resolu√ß√£o 303/2002, que determina quais s√£o as √Āreas de Preserva√ß√£o Permanente (APP) nas faixas litor√Ęneas, protegendo toda a extens√£o dos manguezais e delimitando como √Āreas de Preserva√ß√£o Permanentes (APPs) as faixas de restinga "recobertas por vegeta√ß√£o com fun√ß√£o fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues";
– Resolu√ß√£o 302/2002, que determina que reservatórios artificiais mantenham uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor como √Ārea de Preserva√ß√£o Permanente (APP);
– Resolu√ß√£o 284/2001, que padroniza empreendimentos de irriga√ß√£o para fins de licenciamento ambiental e d√° prioridade para "projetos que incorporem equipamentos e métodos de irriga√ß√£o mais eficientes, em rela√ß√£o ao menor consumo de √°gua e de energia".

A justificativa do PDL traz o argumento de que a resolu√ß√£o é inconstitucional, pois se apresenta como um retrocesso aos direitos ambientais j√° consolidados. O documento também afirma que é papel do Estado a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica.

"Outro ponto a se destacar é que n√£o houve participa√ß√£o da sociedade civil e audi√™ncias públicas, para que as tr√™s resolu√ß√Ķes fossem revogadas. Muito menos estudo técnico sobre o tema", denuncia.

"Passar a boiada"

O retrocesso na √°rea ambiental j√° é marca registrada do governo Bolsonaro. Na fatídica reuni√£o ministerial de 22 de abril, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, deixou claro o projeto do governo de desmontar o arcabou√ßo legal que previne a a√ß√£o de interesses econômicos sobre as a√ß√Ķes de sustentabilidade até aqui conquistadas.

O representante da pasta disse que a pandemia do novo coronavírus é uma "oportunidade" para fazer uma "baciada" de altera√ß√Ķes e "passar a boiada". No caso em quest√£o, "passar a boiada", para Salles, significou exterminar a prote√ß√£o dos mangues e das restingas para atender ao lobby de resorts e criadores de camar√£o do Nordeste.


Fonte: Repórter Ceará

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