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Prefeitura de Arneiroz revoga auxílio emergencial exclusivo para ex-servidores municipais

Por Redação em 31/03/2021 às 16:27:17

A Prefeitura de Arneiroz comunicou, nesta quarta-feira, 31, ao Ministério Público do Cear√° (MPCE) que revogou o decreto que estabelecia o pagamento de auxílio financeiro exclusivamente a ex-servidores tempor√°rios do Município, como forma de ajuda na crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. O Executivo Municipal expediu novo decreto para regulamentar o benefício, agora adotando como principal critério a situa√ß√£o de pobreza e desemprego dos cidad√£os em geral, sem distin√ß√Ķes relativas a antigos vínculos de trabalho com a administra√ß√£o. A informa√ß√£o é da assessoria do MP.

Na recomenda√ß√£o expedida em 22 de mar√ßo, o promotor da 4¬™ Promotoria de Justi√ßa de Tau√°, Fl√°vio Bezerra, salientou que o decreto original, ao restringir o benefício apenas a ex-servidores, violava frontalmente os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, provocando profunda injusti√ßa em face dos demais cidad√£os carentes de Arneiroz. O membro do MPCE também destacou que aquela medida teria potencial de beneficiar politicamente a atual gest√£o de forma indevida, ao dar tratamento privilegiado, sem justo motivo, a grupo de pessoas que sequer haviam prestado concurso público, o que poderia configurar nítido ato de improbidade administrativa, com responsabiliza√ß√£o judicial do prefeito e demais gestores.

Com a corre√ß√£o realizada pela Prefeitura de Arneiroz nos critérios de concess√£o, ao MPCE caber√° agora a fiscaliza√ß√£o da execu√ß√£o do programa assistencial, a fim de garantir que n√£o haja irregularidades na destina√ß√£o do auxílio.


Fonte: Repórter Ceará

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